segunda-feira, 8 de maio de 2017

STF APROVA FUNRURAL

FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada em março, considerou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) do empregador rural pessoa física, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, em concordância com um recurso da União contra a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que, em 2011, havia julgado ilegal a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção.
O processo ainda está em tramitação no STF, mas é importante que os produtores rurais se atentem às Leis do Funrural para entender as mudanças e de que forma elas incidem em cada caso. Quando a Justiça alegou a inconstitucionalidade do fundo em 2011, muitos produtores conquistaram liminares e deixaram de contribuir. Caso o STF determine o pagamento retroativo, será necessário recolher o valor referente aos últimos cinco anos.

Entenda 
O Funrural trata-se de uma contribuição destinada para custear a Previdência Social. É importante salientar que, mesmo quem decide recolher o INSS por fora, é obrigado a pagar o tributo, ou seja, para garantir a aposentadoria é preciso contribuir das duas formas. O imposto é cobrado sobre o resultado bruto da produção comercializada e atinge produtores do país inteiro, independente do tamanho da  Entenda O Funrural trata-se de uma contribuição destinada para custear a Previdência Social. É importante salientar que, mesmo quem decide recolher o INSS por fora, é obrigado a pagar o tributo, ou seja, para garantir a aposentadoria é preciso contribuir das duas formas. O imposto é cobrado sobre o resultado bruto da produção comercializada e atinge produtores do país inteiro, independente do tamanho da deve destinar o dinheiro ao governo, é o comprador (pessoa jurídica). A mesma regra vale para produtores pessoa física que comercializam produtos entre si e, neste caso, quem tem a obrigação de fazer o recolhimento é o próprio produtor que vendeu a produção.

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