A palestra apresentará o funcionamento dos principais programas estaduais de compras institucionais da agricultura familiar, além de abordar o tema "Segurança Alimentar", que tem como objetivo específico a defesa, a promoção e a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para cada habitante do Estado de São Paulo, independentemente de sua idade e condição social.
Agricultores familiares podem participar das chamadas públicas para serem fornecedoras de alimentos.Grande parte da população, inclusive, os próprios agricultores, desconhecem a legislação que determina que 30% dos alimentos venham de agricultores familiares.
A Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, diz que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deve ser utilizado na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar. A finalidade é ampliar não só a inclusão social e produtiva das populações tradicionais, mas também oferecer uma alimentação de maior qualidade aos estudantes.
Em São Paulo, há o Programa Paulista de Agricultura de interesse Social (PPAIS), criado em 2011, que exige os mesmos 30% das verbas estaduais disponíveis para a compra de alimentos da agricultura familiar, como frutas, verduras, legumes e outros, adquiridos e encaminhados para hospitais, escolas, presídios, entre outros.
Ainda no dia 09 de junho teremos mais palestras. Confira:
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