sexta-feira, 8 de junho de 2018

STF reafirma constitucionalidade do Funrural

Em votação realizada em 23 de maio, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com essa decisão, tanto o passivo do Funrural quanto o recolhimento da cobrança previdenciária, continuam sendo válidos.

Como a decisão da Suprema Corte era motivo de insegurança jurídica para os produtores rurais, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e entidades do setor produtivo já haviam se reunido previamente com os ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso a fim de discutir o tema. A FPA trabalhou junto ao Congresso Nacional para a aprovação de uma série de medidas provisórias que culminaram na lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis do Funrural.

“O principal objetivo da MP sempre foi dar alternativa ao produtor com uma dívida retroativa robusta para conseguir pagá-la com instrumentos de parcelamento, previstos em Lei”, declarou a deputada federal Tereza Cristina Correa, da FPA.

Além de 100% no desconto para multas e redução em 40% da contribuição, outras medidas previstas na lei foram a cobrança em cascata, o parcelamento dos débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017 e o restante dividido em até 176 vezes.

Ainda existem dois requerimentos de urgência a projetos de lei que tratam do Funrural aguardando votação na Câmara e no plenário, um deles pede a revogação do bloqueio de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se o devedor não quitar suas dívidas em cinco dias, e o outro exige o fim da cobrança do passivo do Funrural.

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