segunda-feira, 16 de julho de 2018

Reforma Trabalhista - Impactos para o empregador rural

Foto: Hyanne Patricia

Na última quinta-feira, 12/07, a Associação Agropecuária e o Sindicato Rural de Guaratinguetá receberam o advogado, mestre de Direito e professor do Unisal Lorena, Dr. José Alberto Barbosa Junior, para a palestra "Reforma Trabalhista - impactos para o empregador rural". O encontro gratuito teve como objetivo atualizar os trabalhadores e produtores rurais sobre as mudanças nas leis trabalhistas e a implantação do sistema eSocial.

Confira a apresentação completa disponibilizada pelo palestrante:

A Legislação Trabalhista precisa de Reforma?
  • As leis são construídas e escritas com o objetivo de atender o espírito da época, do tempo, do clima intelectual e cultural do mundo.
  • Há 74 anos éramos um país rural, com mais de 60% da população no campo.
  • Estamos no século XXI, na época das tecnologias da informação.
  • Novas profissões surgiram e outras desapareceram.
  • Liberdade Humana x Controle Estatal .
  • Até março de 2017, eram 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho.
  • Comparativamente, no Reino Unido, há 168 sindicatos; na Dinamarca, 164; nos Estados Unidos, 130, e na Argentina, 91.

Reforma Trabalhista – TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
  • Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
  • § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
                I – práticas religiosas;
              II – descanso;
              III – lazer;
              IV – estudo;
              V – alimentação;
              VI – atividades de relacionamento social;
              VII – higiene pessoal;
              VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Reforma Trabalhista – SUCESSÃO TRABALHISTA E RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO
  • Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

                I – a empresa devedora;
                II – os sócios atuais; e
                III – os sócios retirantes.
  • Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Reforma Trabalhista – MULTAS ADMINISTRATIVAS
  • Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
  • § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Reforma Trabalhista – DURAÇÃO DO TRABALHO E HORÁRIO IN ITINERE - DESLOCAMENTO
  • Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
  • § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
  • § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Reforma Trabalhista – TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
  • Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
  • § 3  As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
  • § 4 Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.
  • § 5 As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
  • § 6 É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
  • § 7 As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

Reforma Trabalhista – TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA
  • Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
  • § 1 A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
  • § 3 Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2 o e 5 o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
  • § 5 O banco de horas de que trata o § 2 o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
  • § 6 É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
  • Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
  • § 1 O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Reforma Trabalhista – INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO (INTRAJORNADA)
  • Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
  • § 4 o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
  •  Não há reflexos e paga-se apenas o período suprimido!

Reforma Trabalhista – FÉRIAS
  • Art. 134.
  • § 1 Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
  • § 2 (Revogado). -18+50
  • § 3 É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
  • Empresas – fazer acordo por escrito.
  • Regra para Individual e Coletiva

Reforma Trabalhista – CONTRATO DE TRABALHO
  • Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 o desta Consolidação.
  • Artigo que não merece muita atenção, pois prevalece o quanto preceituado no Princípio da Primazia da Realidade, art. 3º, CLT, art. 9º, CLT.
  • Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
  • § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
  • Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Reforma Trabalhista – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
  • Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
  • § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
  • § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
  • § 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
  • § 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, se o empregador descumprir, sem justo motivo, pagará ao empregado, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
  • § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
  • § 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

               I - remuneração;
               II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;
               III - décimo terceiro salário proporcional;
               IV - repouso semanal remunerado; e
               V - adicionais legais.


Reforma Trabalhista – USO DE UNIFORME
  • Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
  • Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. 
  • Empresa deve colher assinatura do empregado.
  • Não pode a empresa lavar e repassar a despesa.

Reforma Trabalhista – PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA
  • Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
  • ABAIXO DE 2 VEZES O TETO DO INSS
   
Reforma Trabalhista – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
  • Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
  • § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
  • § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

E-SOCIAL – O QUE É?
  • Nova forma de enviar ao Governo (MTE, RFB, Previdência Social e CEF), as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para um ÚNICO BANCO DE DADOS na internet.
  • Todos os sistemas de gestão de pessoas serão alterados conforme o E-social.

E-SOCIAL – OBJETIVO
  • Para os trabalhadores: Os trabalhadores terão acesso a todos os dados da sua relação laboral com o empregador através da internet.
  • Para o Governo: Maior poder de fiscalização na garantia de direitos dos trabalhadores e exigência do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pelo empregador.
  • Para os empregadores: simplificação de processos, porém esta simplificação só virá quando todos os procedimentos estiverem adequados ao e-Social.

E-SOCIAL – PROCEDIMENTOS DE USO
  • Os documentos completos dos novos empregados precisam chegar ao escritório DOIS DIAS ANTES da admissão.
  • O empregado já deverá ter feito o Exame Médico Admissional.
  • O CADASTRO DO NOVO FUNCIONÁRIO DEVERÁ OCORRER ANTES DO INÍCIO DO SEU TRABALHO.
  • Na rescisão do contrato de trabalho, a empresa deverá informar no sistema no mesmo dia.
  • Contrato de Experiência – 3 dias antes
  • Aviso Prévio – 3 dias antes
  • Exame demissional – deve realizar!
  • CCT e ACT – devem ser cumpridas na integralidade.
  • Dependentes – acima de 12 anos, devem ter o CPF para informar ao Esocial.
  • Alterações contratuais – devem ser informadas de imediato ao sistema.
  • Férias – trabalhador deve estar avisado com 30 dias de antecedência; Devem ser pagas 2 dias antes do início.  Ideal – criar uma planilha anual/semestral de férias dos trabalhadores e já enviar à contabilidade.
  • Afastamentos – acima de 3 dias devem ser informados ao Esocial.  Acima de 30 dias, o empregado deve fazer o exame de retorno no primeiro dia de trabalho.

E-SOCIAL – CONTRATAÇÕES
  • Contratação de Autônomos – deve ser informada ao Esocial
  • Contratação de MEI - para os serviços de Hidráulica, Elétrica, Pintura, Carpintaria, Alvenaria, Manutenção ou Reparo de Veículos, o contratante deverá informá-lo no eSocial;

E-SOCIAL – LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
  • O LTCAT precisa ser atualizado. As informações serão transmitidas ao eSocial (descrição de todos os ambientes de trabalho, todos os riscos e uso de EPI).
  • Na contratação de empresas terceirizadas com cessão de mão de obra os laudos deverão de entregues (cópia), para que a empresa (produtor rural) informe o seu ambiente com riscos (IN RFB 971/09, art 291).
  • Os EPI’s serão informações com seus respectivos CA (Certificados de Aprovação).


E-SOCIAL – CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho e PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
  • A CAT deverá ser elaborada dentro do eSocial. É preciso informar todos os acidentes de trabalho no mesmo dia (em caso de morte) ou no primeiro dia útil após o acidente.
  • O PPP agora é eletrônico, onde contém todas as atividades que o empregado desempenha.
  • Caso haja alguma alteração de atividades ou risco do empregado, precisa informar dentro do mesmo mês.
  • O trabalhador terá acesso aos dados do seu PPP.

E-SOCIAL – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
  • Os estagiários devem fazer Exame Médico Admissional, Periódico e Demissional.
  • O supervisor do estágio deve ter formação na área do curso do estagiário (se de nível superior) ou experiência profissional na área.
  • O supervisor só pode supervisionar até 10 (dez) estagiários.
  • Os contratos assinados no mês devem ser enviados ao setor  até o dia 1º do mês seguinte.



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